Podem os pais exigir que os filhos lhes obedeçam?

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Semana passada o ECA celebrou 21 anos de existência, em pesquisas, conversas informais e na vivência diária percebemos muitas vezes o Estatuto da Criança e do Adolescente sendo visto como um instrumento castrador dos direitos dos pais e insuflador dos direitos dos filhos. Será isso mesmo?

A Lei pátria explicita algo em relação a isso?

Deixo abaixo um quadro comparativo de VENOSA*, que além de didático é esclarecedor em relação ao tema, mostrando que a nossa legislação não impede os pais de educarem seus filhos e exigir que os mesmos os obedeçam.

Poder Familiar

– Quadro Comparativo -

CÓDIGO CIVIL DE 1916 Do exercício do pátrio poder	CÓDIGO CIVIL DE 2002 Do exercício do  poder familiar
Art. 384. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:	Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
I - dirigir-lhes a criação e educação;	I -  dirigir-lhes a criação e educação;
II -  tê-los em sua companhia e guarda;	II - tê-los em sua companhia e guarda;
III -   conceder-lhes, ou negar-lhes consentimento para casarem;	III - conceder-lhes, ou negar-lhes consentimento para casarem;
IV -  nomear-lhes tutor, por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais lhe não sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercitar o pátrio poder;	IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
V - representá-los, até aos 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pelo Decreto Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)	V -  representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;	VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.	VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços  próprios de sua idade e condição.

     

*FONTE:  VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito de família. 3ed.São Paulo: Atlas, 2003. p. 110

Percebemos que o poder da informação é essencial para a transformação da relação entre pais e filhos, fazendo com que cada um exerça seus papéis, seus direitos e deveres com respeito e dignidade.

Abraços afetusos,


Profª Mª Inês F. Ardigó