O ECA inaugurou a Doutrina da Proteção Integral, fazendo a temática da infância e adolescência ser contemplada a partir de políticas sociais básicas, políticas de assistência, de proteção especial e da garantia e defesa de direitos.
Com a adoção do novo paradigma presente no ECA, de acordo com Paiva (2004) inaugurou-se no país uma forma completamente nova de se perceber a criança e o adolescente e que vem, ao longo dos anos, sendo assimilada pela Sociedade e pelo Estado. Isso porque a realidade não se altera num único momento, ainda mais quando o que se propõe é uma profunda mudança cultural, o que certamente não se produz numa única geração.
Tinha-se, até então, no Brasil, duas categorias distintas de crianças e adolescentes. Uma, a dos filhos socialmente incluídos e integrados, a que se denominava crianças e adolescentes. A outra, a dos filhos dos pobres e excluídos, genericamente denominados menores, que eram considerados crianças e adolescentes de segunda classe. A eles se destinava a antiga lei, baseada no direito penal do menor e na Doutrina da Situação Irregular.
Como afirma Veronese (1998, p. 44), essa doutrina definia um tipo de tratamento e uma política de atendimento que variava do assistencialismo à total segregação, e onde, via de regra, os menores eram simples objetos da tutela do Estado, sob o arbítrio inquestionável da autoridade judicial. Essa política fomentou a criação e a proliferação de grandes abrigos e internatos, onde ocorria toda a sorte de violação dos direitos humanos. Uma estrutura verdadeiramente monstruosa, que logrou cristalizar uma cultura institucional perversa, cuja herança ainda hoje se faz presente e que temos dificuldade em debelar completamente [...]
Trecho do livro “Estatuto da Criança e do Adolescente: Direitos e Deveres” de minha autoria.
Autores e obras mencionados no trecho:
PAIVA, Clarice Amaral. Políticas Públicas e sua aplicabilidade pelo terceiro setor. 2004. Disponível em: www.unb.br/fac/sos>. Acesso em mar. 2007
VERONESE, Josiane Rose Petry. Entre violentados e violentadores. São Paulo: Cidade Nova, 1998
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